A RAIS 2019 tem como objetivo suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no País, em 2019 seu prazo de entrega irá até março, fique atento:
Toda pessoa jurídica que possui funcionários dentro de suas instituições precisa entregar, anualmente, a Relação Anual de Informações Sociais mais conhecida como RAIS. A RAIS este instituída pelo Decreto nº 76.900 de 23 dezembro de 1975.
Qual o prazo da RAIS 2019?
Neste ano o prazo para a entrega da RAIS será até março. Porém, é válido ressaltar que para aqueles que deixarem para o último dia é necessário que junto o documento, seja enviado uma notificação para o governo federal.
Além disso, a multa para quem não entregar a obrigação até a data limite, pode variar de R$106,00 a R$425,64.
Qual a finalidade da RAIS?
Basicamente a RAIS é um instrumento de coleta de informações com o objetivo de suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no País, bem como, levantar dados para elaborar posteriores estatísticas para entidades governamentais, além de:
- Coletar dados para uso da legislação da nacionalização do trabalho;
- Controlar os registros do FGTS;
- Obter um sistemas de arrecadação e de concessão e benefícios previdenciários;
- Estudar técnicas da natureza estatísticas e atuarial;
- Identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
Quem deve declarar a RAIS?
O ano base da RAIS 2019 e o ano anterior, ou seja, todas as empresas que registraram o seu CNPJ entre 01/01/2018 a 31/12/2018, sendo:
- Empregador definido pela CLT
- CNPJ de direito privado, incluindo pública brasileira e registrado no conselho de negócios;
- Órgãos federais, estaduais e municipais;
- Empregador rural do empregador individual.
RAIS negativa
Para as micro e pequenas empresas que não possuem funcionários ou estes foram dispensados durante 2018, é necessário entregar a RAIS negativa ao governo.
Nela também deve conter algumas informações, como por exemplo, CNPJ, dados cadastrais do estabelecimento, datas de dispensa de funcionários etc.
Um sistema de gestão que te ajude a ficar em dia com as obrigações fiscais
Durante o ano as empresas precisam entregar diversas obrigações ao governo federal e, por este motivo é de extrema importância que as instituições possuam um ERP (Enterprise Resource Planning) que obtenha diversas informações precisas e em tempo real. Como resultado, a partir desses dados atualizados é mais fácil ficar em dia com a legislação brasileira.
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